A partir do próximo mês, o microempreendedor individual, chamado MEI, não necessitará mais de alvarás de funcionamento e licenças para iniciar os seus respectivos negócios.

A medida já foi publicada no Diário Oficial da União e é um desdobramento da lei de Liberdade Econômica aprovada no ano passado.

A dispensa do alvará não quer dizer que não terá qualquer tipo de fiscalização. A mudança conserva a obrigatoriedade de vistoria, só que os empreendedores não necessitarão esperar a visita dos agentes públicos para abrir as portas. O intuito do Governo Federal é otimizar o surgimento de novas empresas no território nacional.

Para poder usufruir dessa mudança, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor e aceitar o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento.

Nesse conteúdo, o empreendedor terá de confirmar que está consciente dos dispositivos legais de segurança, sanitários, ambientais, tributários e utilização e ocupação do terreno.

Além disso, também necessita autorizar a fiscalização do negócio pelas respectivas autoridades mesmo que o trabalho seja promovido na sua própria casa.

Se a fiscalização discordar da chance do MEI desenvolver as suas atividades no lugar registrado, as autoridades locais poderão comunicar o empreendedor e estabelecer um tempo para que o local seja alterado. Se por ventura não ocorrer, o termo de dispensa do alvará pode ser suspenso.

Quantidade de MEI aumenta no Brasil durante a pandemia

Nesse período de crise, a abertura de microempresas individuais está crescendo. De acordo com o Mapa das Empresas, divulgado pelo Ministério da Economia, somente em julho foram criados aproximadamente 212 mil empresas, 85% do total de negócios abertos naquele mês no país.

De acordo com os especialistas, essa elevação da quantidade de MEIs tende a continuar como uma consequência desse momento caótico para a maioria dos setores da economia.

Com mais pessoas desocupadas ou desempregadas, os brasileiros recorrem a ações próprias para obter uma nova fonte de renda.

Para qualquer MEI que sofreu com problemas ou queda de clientes, o Congresso Nacional aprovou uma Medida Provisória que almeja facilitar a liberação de crédito pelas maquininhas de cartão.

Esse sistema oportuniza que as comercialização realizadas por esse canal sirvam de garantia para empréstimos.

Sendo assim, a média de juros é de até 6% por ano e o teto de cada empréstimo gira em torno de 50 mil reais. O tempo para iniciar o pagamento das mensalidades será um semestre.

Desta maneira, os tomadores de crédito contarão com um prazo de até três anos para pagar todo o financiamento.