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STJ assegura gratuidade de justiça para MEI que declarar falta de recursos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por unanimidade, que a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI) será fornecida necessitando somente para isso a declaração de insuficiência financeira. O colegiado levou em consideração...