STJ assegura gratuidade de justiça para MEI que declarar falta de recursos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por unanimidade, que a concessão do benefÃcio de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI) será fornecida necessitando somente para isso a declaração de insuficiência financeira.
O colegiado levou em consideração...