Em função da percepção de que o comércio eletrônico está crescendo desde o começo da pandemia do novo coronavírus, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos de Propriedade Intelectual (CNCP) está procurando maneiras de aumentar ainda mais a entrada no Guia de Boas Práticas no Comércio Eletrônico.
Criado no mês de abril pelo CNCP, o manual mostra uma série de ações repressivas e preventivas na batalha a comercialização de itens ilegais no ecommerce.
Com o intuito de incentivar essa ação, a Secretaria do Consumidor realizou um encontro virtual para apresentar o guia que, de acordo com o secretário Nacional do Consumidor e presidente do CNPC, Luciano Timm, é uma relevante ferramenta para evitar a venda de mercadorias piratas, contrabandeadas ou que desrespeitem a propriedade intelectual.
“A pandemia tornou [esse guia] ainda mais necessário porque as pessoas passaram a fazer mais uso do comercio eletrônico”, disse Timm, dirigindo-se a representantes de entidades empresariais e de órgãos públicos como Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público Federal, Ordem dos Advogados do Brasil, fóruns e associações ligadas ao setor, além de outros representantes de pastas ministeriais como Itamaraty e Economia.
Na análise do secretário, esse mecanismo conta com instruções a fim de promover a autorregulação de segmentos. “A autorregulação é melhor do que a regulação pelo Estado”, defendeu o secretário.
Objetivos do guia de Comércio Eletrônico
Comandando o Grupo de Proteção à Marca (BPG, sigla em inglês para Brand Protection Group), Luiz Garé pontuou que a autorregulamentação concederá, também, mais segurança jurídica para que as companhias entrem em funcionamento.
“O Marco Civil (da internet) deixou lacunas principalmente em relação à regulamentação do e-commerce. Acabamos usando as normas gerais do Direito. Mas havia tendência de judicialização, que é custosa para todos. Por isso a autorregulamentação vem como suporte para evitar judicialização e se encontrar soluções mais simples, deixando o ambiente mais seguro”, disse Garé.
Um dos conselhos apresentados pelo guia comercio eletrônico é o estimulo para que os sites possuam uma política de utilização e combate a comercialização de mercadores irregulares nas suas estruturas de negócios e que, efetivamente, tenham formas para que os vendedores possuam um cadastro que oportuniza a sua identificação imediata.
“O Guia não prevê sanções ou penalidades. O intuito é construir um ambiente de negócios digital saudável, competitivo e livre de produtos piratas, contrabandeados e nocivos ao consumidor, baseado na boa-fé e na autorregulação”, informou, em nota, o CNCP.
