O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão deliberativa extraordinária virtual, um projeto de lei complementar que abre a oportunidade para que micro e pequenas empresas, participantes do regime tributário especial do Simples Nacional, sejam capazes de efetuar a negociação de débitos conforme a Lei 13.988/20.

Negociação das micro e pequenas empresas

A lei, que foi aprovada no mês passado, define as diretrizes e as condições para que micro e pequenas empresas devedoras possam sanar as pendências com a União, referentes a à cobrança de débitos junto à Fazenda Pública.

Vale salientar que essa nova possibilidade de negociação abrange os impostos, contribuições, taxas e outras dívidas de natureza não tributária. Portanto, é possível que sejam dividas cobrança administrativa, em disputa judicial ou mesmo já inscritas em dívida ativa.

Receita lança aplicativo CPF Digital

Outra medida recente da Receita Federal que pode facilitar a vida de milhares de empreendedores e profissionais autônomos no Brasil se refere ao lançamento do CPF Digital em uma ação conjunta da Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Portanto, um dos documentos mais requeridos dos brasileiros agora está disponível na tela do dispositivo móvel. A Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) lançaram o aplicativo CPF Digital. Portanto, o app já pode ser obtido na Google Play (para dispositivos do sistema Android) e na App Store (para dispositivos com sistema iOS).

Vale salientar que o software também conta com um chat de inteligência artificial que esclarece questionamentos sobre o preenchimento correto da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020 (IRPF). Com o CPF Digital, o usuário pode exibir, na tela do celular ou do tablet, o cartão do CPF. O aplicativo também envia notificações da Receita Federal.

Conheça o CPF Digital

Em relação ao recurso de atendimento virtual interativo, o mecanismo também possibilita a verificação da restituição e informa sobre prazo de entrega da declaração, multa por atraso no envio do documento e presta esclarecimentos sobre situações individuais, declaração em conjunto, carnê leão e isenção para pessoas com doenças graves.

De acordo com a Receita Federal, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) é central para a digitalização dos serviços públicos. Em março de 2019, o Decreto 9.723 tornou o número de CPF mecanismo suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios.

Sendo assim, a Receita comunicou que ainda quer lançar atualizações para expandir o atendimento virtual para outros serviços além do Imposto de Renda. Essa ampliação conta com o intuito de reduzir a necessidade de atendimento nas unidades físicas do órgão no decorrer da pandemia de coronavírus, fazendo com o CPF Digital garanta acesso aos principais serviços públicos.